| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 05/11/2009 |
| Data de publicação | 06/11/2009 |
| Ementa |
ESTABELECE NOVO PRAZO PARA O EXERCICIO DO DIREITO PREVISTO NO ARTIGO 4. DO DECRETO N. 49721, DE 8 DE JULHO DE 2008. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 06/11/2009 , p. 1 |
| Palavras-chave |
SERVIDORES - PREVIDÊNCIA SERVIDORES - PREVIDÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO E CONTRIBUINTES SERVIDORES - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO PREVIDÊNCIA |
