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  4. DECRETO Nº 50.801 DE 19 DE AGOSTO DE 2009
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Revogações (DECRETO Nº 50.801 de 19 de Agosto de 2009)

  1. Decreto nº 54.944/2014 - Revoga o art. 4º do Decreto.
  2. Decreto nº 59.203/2020 - Revoga o Decreto.