| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 12/08/2009 |
| Data de publicação | 13/08/2009 |
| Ementa |
AUTORIZA, CARATER EXCEPCIONAL, SUBPREFEITURAS QUE ESPECIFICA EXERCEREM ACAO FISCALIZADORA RELATIVA AO CUMPRIMENTO DA LEI N. 12879, 13 DE JULHO DE 1999, CONCORRENTEMENTE SOB COORDENACAO SUPERVISAO DA DIVISAO TECNICA FISCALIZACAO DO SILENCIO URBANO, SECRETARIA MUNICIPAL COORDENACAO DAS SUBPREFEITURAS. |
| Situação |
ALTERADO |
| Fonte | 13/08/2009 , p. 1 |
| Palavras-chave |
BAR, RESTAURANTE, CAFÉ COMÉRCIO COMÉRCIO - HORÁRIO FISCALIZAÇÃO POLUIÇÃO SONORA PROIBIÇÃO ZONEAMENTO ZONEAMENTO - USO E OCUPAÇÃO DO SOLO PRORROGAÇÃO DE PRAZO SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO DAS SUBPREFEITURAS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA SUBPREFEITURAS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA DIVISÃO TÉCNICA M´BOI MIRIM PENHA SÃO MATEUS SÉ - BAIRRO CAMPO LIMPO CIDADE TIRADENTES TREMEMBÉ CARGO - SECRETÁRIO MUNICIPAL |
| Alterações |
P 49/09(SMSP)-PRORROGA POR MAIS 30 DIAS A AUTORIZACAO PREVISTA NO ART. 1. DO DECRETO |
