CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (DECRETO Nº 50.729 de 7 de Julho de 2009)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 07/07/2009
Data de publicação 08/07/2009
Ementa

Dispõe sobre a opção pela inclusão das parcelas remuneratórias que especifica na base de contribuição previdenciária do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, bem assim estabelece novo prazo para o exercício do direito previsto no artigo 4º do Decreto nº 49.721, de 8 de julho de 2008.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo GILBERTO KASSAB
Fonte Diário Oficial da Cidade de 08/07/2009 , p. 1
Referenda

SECRETARIA MUNICIPAL DE MODERNIZAÇÃO, GESTÃO E DESBUROCRATIZAÇÃO - SMG (2009 - 2010)

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - )

Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

AUTARQUIAS E EMPRESAS

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - IPREM

SERVIDORES - GRATIFICAÇÃO - DIFÍCIL ACESSO

SUBPREFEITURAS - SUB

SERVIDORES - AFASTAMENTO

SERVIDORES - APOSENTADORIA

SERVIDORES - PREVIDÊNCIA

SERVIDORES - PREVIDÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO E CONTRIBUINTES

SERVIDORES - CARGOS E FUNÇÕES

SERVIDORES - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

SERVIDORES - EDUCAÇÃO E ENSINO

SERVIDORES - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME

SERVIDORES - HORÁRIO

SERVIDORES - FUNÇÃO GRATIFICADA

SERVIDORES - GRATIFICAÇÃO

SERVIDORES - GRATIFICAÇÃO - PERÍODO DE TRABALHO

SERVIDORES - HORÁRIO - JORNADA DE TRABALHO

SERVIDORES - HORÁRIO - SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO

SERVIDORES - ESCALA DE PADRÕES

SERVIDORES - LICENÇA MÉDICA

SERVIDORES - GRATIFICAÇÃO - REGÊNCIA

SERVIDORES - GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PARA ESPECIALISTAS

SERVIDORES - GRATIFICAÇÃO - APOIO EDUCACIONAL E APOIO A EDUCAÇÃO

SERVIDORES - GRATIFICAÇÃO - ATRIBUIÇÃO EDUCACIONAL

SERVIDORES - HORA ATIVIDADE - ENSINO

PRORROGAÇÃO DE PRAZO

SERVIDORES - HORA EXCEDENTE

FUNDAÇÕES

SERVIDORES - PLANTÃO

SUPERVISAO GERAL - RECURSOS HUMANOS

SERVIDORES - GRATIFICAÇÃO - ESPECIAL PELA PRESTAÇÃO SERVIÇOS ASSISTENCIAIS A SAÚDE

SERVIDORES - GRATIFICAÇÃO - DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL

PREVIDÊNCIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE MODERNIZAÇÃO, GESTÃO E DESBUROCRATIZAÇÃO - SMG

SECRETARIA MUNICIPAL DE MODERNIZAÇÃO, GESTÃO E DESBUROCRATIZAÇÃO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA

CARGO - AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL

Notas Complementares

Ficam revogados, a partir de 1º de janeiro de 2008, os itens 9, 10 e 13 a 16 da Tabela "A" do Anexo I a que se refere o artigo 3º do Decreto nº 46.860, de 2005, na redação conferida pelo Anexo Único do Decreto nº 49.721, de 9 de julho de 2008.