| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 07/07/2009 |
| Data de publicação | 08/07/2009 |
| Ementa |
Dispõe sobre a opção pela inclusão das parcelas remuneratórias que especifica na base de contribuição previdenciária do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, bem assim estabelece novo prazo para o exercício do direito previsto no artigo 4º do Decreto nº 49.721, de 8 de julho de 2008. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | GILBERTO KASSAB |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 08/07/2009 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA MUNICIPAL DE MODERNIZAÇÃO, GESTÃO E DESBUROCRATIZAÇÃO - SMG (2009 - 2010) SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
AUTARQUIAS E EMPRESAS INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - IPREM SERVIDORES - GRATIFICAÇÃO - DIFÍCIL ACESSO SUBPREFEITURAS - SUB SERVIDORES - AFASTAMENTO SERVIDORES - APOSENTADORIA SERVIDORES - PREVIDÊNCIA SERVIDORES - PREVIDÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO E CONTRIBUINTES SERVIDORES - CARGOS E FUNÇÕES SERVIDORES - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO SERVIDORES - EDUCAÇÃO E ENSINO SERVIDORES - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME SERVIDORES - HORÁRIO SERVIDORES - FUNÇÃO GRATIFICADA SERVIDORES - GRATIFICAÇÃO SERVIDORES - GRATIFICAÇÃO - PERÍODO DE TRABALHO SERVIDORES - HORÁRIO - JORNADA DE TRABALHO SERVIDORES - HORÁRIO - SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO SERVIDORES - ESCALA DE PADRÕES SERVIDORES - LICENÇA MÉDICA SERVIDORES - GRATIFICAÇÃO - REGÊNCIA SERVIDORES - GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PARA ESPECIALISTAS SERVIDORES - GRATIFICAÇÃO - APOIO EDUCACIONAL E APOIO A EDUCAÇÃO SERVIDORES - GRATIFICAÇÃO - ATRIBUIÇÃO EDUCACIONAL SERVIDORES - HORA ATIVIDADE - ENSINO PRORROGAÇÃO DE PRAZO SERVIDORES - HORA EXCEDENTE FUNDAÇÕES SERVIDORES - PLANTÃO SUPERVISAO GERAL - RECURSOS HUMANOS SERVIDORES - GRATIFICAÇÃO - ESPECIAL PELA PRESTAÇÃO SERVIÇOS ASSISTENCIAIS A SAÚDE SERVIDORES - GRATIFICAÇÃO - DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL PREVIDÊNCIA SECRETARIA MUNICIPAL DE MODERNIZAÇÃO, GESTÃO E DESBUROCRATIZAÇÃO - SMG SECRETARIA MUNICIPAL DE MODERNIZAÇÃO, GESTÃO E DESBUROCRATIZAÇÃO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA CARGO - AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL |
| Notas Complementares | Ficam revogados, a partir de 1º de janeiro de 2008, os itens 9, 10 e 13 a 16 da Tabela "A" do Anexo I a que se refere o artigo 3º do Decreto nº 46.860, de 2005, na redação conferida pelo Anexo Único do Decreto nº 49.721, de 9 de julho de 2008. |
