| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 03/07/2009 |
| Data de publicação | 04/07/2009 |
| Ementa |
Acrescenta § 3º ao artigo 21 do Decreto nº 47.165, de 6 de abril de 2006, que regulamenta a Lei nº 14.129, de 11 de janeiro de 2006, a qual institui o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI no Município de São Paulo. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | GILBERTO KASSAB |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 04/07/2009 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SF (2005 - 2013) SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ALTERAÇÃO - ATO NORMATIVO BANCO FINANCEIRO PESSOA JURÍDICA PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO - PPI ASSISTÊNCIA AOS MUNÍCIPES AUTARQUIAS E EMPRESAS BANCO E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DÍVIDA ATIVA GARANTIA DE AVAL, EMPRÉSTIMO OU FIANÇA IMÓVEL IMPOSTO DE RENDA - IR MULTA PROGRAMA MUNICIPAL CREDITO FISCAL DÉBITO FISCAL TRIBUTOS - MULTAS PRORROGAÇÃO DE PRAZO SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO - PPI PARCELAMENTO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA CADASTRO INFORMATIVO MUNICIPAL - CADIN |
