CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. DECRETO Nº 50.706 DE 2 DE JULHO DE 2009
  5. Revogações

Revogações (DECRETO Nº 50.706 de 2 de Julho de 2009)

  1. Lei nº 15.023/2009 - Revoga o Decreto