Tipo | DECRETO |
Data de assinatura | 29/06/2009 |
Data de publicação | 30/06/2009 |
Ementa |
ALTERA O ARTIGO 1. DO DECRETO N. 48148, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2007. |
Situação |
Não informado |
Fonte | 30/06/2009 , p. 1 |
Palavras-chave |
DESAPROPRIAÇÃO DESAPROPRIAÇÃO - FINS EDUCACIONAIS, CULTURAIS E ESPORTIVOS |