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  4. DECRETO Nº 50.691 DE 29 DE JUNHO DE 2009
  5. Revogações

Revogações (DECRETO Nº 50.691 de 29 de Junho de 2009)

  1. Decreto nº 51.157/2009 - Revoga o artigo 5º
  2. Decreto n° 57.800/2017 - Revoga o parágrafo único do artigo 3°