Dispõe sobre a prova de regularidade fiscal tributária perante a Fazenda Municipal; acresce dispositivo ao Decreto nº 38.976, de 24 de janeiro de 2000, que dispõe sobre a expedição de certidões e o fornecimento de informações e fotocópias; altera a Tabela integrante do Decreto nº 50.350, de 24 de dezembro de 2008, que fixa o valor dos preços de serviços prestados por unidades da Prefeitura do Município de São Paulo.

REVOGADO(A) PARCIALMENTE

1. Decreto nº 51.157/2009 - Revoga o artigo 5º
2. Decreto n° 57.800/2017 - Revoga o parágrafo único do artigo 3°

DÉBITO FISCAL

DÍVIDA ATIVA

DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA

DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA

DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA

CERTIDÃO

DÍVIDA ATIVA

DOCUMENTAÇÃO

PREÇOS DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

PROCESSO - VISTA

TABELAS DE PRECOS

TRIBUTOS - CERTIDÕES

SERVIDORES - CERTIDÕES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

DEPARTAMENTOS

PRORROGAÇÃO DE PRAZO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA

INTERNET

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SF

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA

CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO

CRÉDITO

FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL

Licitações e Contratos

REVOGAÇÃO:

1. artigo 3º do Decreto nº 42.118, de 2002.