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  4. DECRETO Nº 50.632 DE 25 DE MAIO DE 2009
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Revogações (DECRETO Nº 50.632 de 25 de Maio de 2009)

  1. Decreto nº 51.646/2010 - Revoga o artigo 3º do Decreto.
  2. Decreto nº 61.647/2022 - Revoga o Decreto.