CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (DECRETO Nº 50.582 de 24 de Abril de 2009)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 24/04/2009
Data de publicação 25/04/2009
Ementa

Confere nova redação ao inciso III do "caput" do artigo 2º do Decreto nº 42.200, de 16 de julho de 2002, com as alterações posteriores, que dispõe sobre a criação das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARIs, previstas no Código de Trânsito Brasileiro.

Situação

REVOGADO(A)

Chefe de Governo GILBERTO KASSAB
Fonte Diário Oficial da Cidade de 25/04/2009 , p. 1
Referenda

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - )

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - SMT (- 2016)

Revogações
  1. Decreto nº 57.961/2017 - Revoga o decreto.
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

JUNTAS ADMINISTRATIVAS DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI

MEMBROS