| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 24/04/2009 |
| Data de publicação | 25/04/2009 |
| Ementa |
Confere nova redação ao inciso III do "caput" do artigo 2º do Decreto nº 42.200, de 16 de julho de 2002, com as alterações posteriores, que dispõe sobre a criação das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARIs, previstas no Código de Trânsito Brasileiro. |
| Situação |
REVOGADO(A) |
| Chefe de Governo | GILBERTO KASSAB |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 25/04/2009 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - SMT (- 2016) |
| Revogações |
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| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
JUNTAS ADMINISTRATIVAS DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI MEMBROS |
