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  4. DECRETO Nº 50.549 DE 6 DE ABRIL DE 2009
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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 50.549 de 6 de Abril de 2009)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 06/04/2009
Data de publicação 07/04/2009
Ementa

RETIFICA A EMENTA E O ARTIGO 1. DO DECRETO N. 50298, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2008.
Situação

Não informado
Fonte 07/04/2009 , p. 1