CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 50.543 de 3 de Abril de 2009)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 03/04/2009
Data de publicação 04/04/2009
Ementa

REVOGA O DECRETO N. 18739, DE 14 DE MARCO DE 1983.

Situação

Não informado

Fonte 04/04/2009 , p. 1
Palavras-chave

DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - DUP