CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. DECRETO Nº 50.514 DE 20 DE MARÇO DE 2009
  5. Revogações

Revogações (DECRETO Nº 50.514 de 20 de Março de 2009)

  1. Decreto nº 50.675/2009 - Revoga o artigo 7º.
  2. Decreto nº 60.039/2020 - Revoga o § 1º do artigo 2º.