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  4. DECRETO Nº 50.388 DE 16 DE JANEIRO DE 2009
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Revogações (DECRETO Nº 50.388 de 16 de Janeiro de 2009)

  1. Decreto nº 51.379/10 - Revoga o artigo 8.
  2. Decreto nº 56.321/15 - Revoga o inciso VIII do artigo 3 e o artigo 8A.
  3. Decreto nº 58.199/2018 - Revoga o Decreto.