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  4. DECRETO Nº 50.364 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008
  5. Revogações

Revogações (Decreto Nº 50.364 de 30 de Dezembro de 2008)

  1. Decreto nº 52.858/2011 - Revoga o ato.

D 52858/11-REVOGA O DECRETO