DECRETO Nº 50.123, DE 16 DE OUTUBRO DE 2008
Desafeta áreas públicas municipais, da classe dos bens de uso comum do povo, situadas nas Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS 1 S002 e S003 - MB do Plano Regional Estratégico da Subprefeitura de M'Boi Mirim, com a finalidade de promover o Programa de Regularização Urbanística e Fundiária do Município de São Paulo.
GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 5º da Lei nº 14.665, de 8 de janeiro de 2008, e no artigo 8º do Decreto nº 49.498, de 16 de maio de 2008,
D E C R E T A:
Art. 1º. Ficam desincorporadas da classe dos bens de uso especial e transferidas para a classe dos bens dominiais, nos termos do artigo 5º da Lei nº 14.665, de 8 de janeiro de 2008:
I - a área municipal denominada Jardim Souza localizada na confluência da Rua Francisco Sobreira da Silva com a Rua Ipel, identificada como Espaço Livre 1M do Croqui nº 102858 e 2M do Croqui nº 102605 do arquivo do Departamento Patrimonial, da Secretaria dos Negócios Jurídicos, pertencente à ZEIS 1 - S002 - MB, definida no quadro 04B do livro XVIII do Plano Regional Estratégico da Subprefeitura de M'Boi Mirim, da Lei nº 13.885, de 25 de agosto de 2004, caracterizada no perímetro definido na planta HABI REG - 03 do arquivo da Superintendência de Habitação Popular, juntada à fl. 67 do processo administrativo nº 2008-0.307.965-2, assim descrita: partindo-se do ponto 1, alinhado com a Rua Francisco Sobreira da Silva com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7379301.620653 E = 321944.158009; dai deflete com azimute de 194.0 graus, 8.0 minutos e 36.0 segundos; na extensão de 25,41 m (vinte e cinco metros e quarenta e um centímetros) até o ponto 2 e segue confrontando com a Rua Francisco Sobreira da Silva com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7379276.9804 E = 321937.9489; dai deflete com azimute de 194.0 graus, 43.0 minutos e 51.0 segundos; na extensão de 8,11 m (oito metros e onze centímetros) até o ponto 3 e segue confrontando com a Rua Francisco Sobreira da Silva com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7379269.1302 E = 321935.8849; dai deflete com azimute de 198.0 graus, 10.0 minutos e 47.0 segundos; na extensão de 24,64 m (vinte e quatro metros e sessenta e quatro centímetros) até o ponto 4 e segue confrontando com a Rua Francisco Sobreira da Silva com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7379245.7146 E = 321928.1953; dai deflete com azimute de 187.0 graus, 51.0 minutos e 55.0 segundos; na extensão de 27,80 m (vinte e sete metros e oitenta centímetros) até o ponto 5 e segue confrontando com a Rua Francisco Sobreira da Silva com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7379218.1681 E = 321924.3899; dai deflete com azimute de 188.0 graus, 53.0 minutos e 8.0 segundos; na extensão de 22,18 m (vinte e dois metros e dezoito centímetros) até o ponto 6 e segue confrontando com a Rua Francisco Sobreira da Silva com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7379196.2482 E = 321920.9629; dai deflete com azimute de 184.0 graus, 22.0 minutos e 16.0 segundos; na extensão de 11,45 m (onze metros e quarenta e cinco centímetros) até o ponto 7 e segue confrontando com a Rua Francisco Sobreira da Silva com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7379184.8264 E = 321920.0898; dai deflete com azimute de 178.0 graus, 34.0 minutos e 28.0 segundos; na extensão de 16,03 m (dezesseis metros e três centímetros) até o ponto 8 e segue confrontando com a Rua Francisco Sobreira da Silva com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7379168.7949 E = 321920.4887; dai deflete com azimute de 179.0 graus, 51.0 minutos e 5.0 segundos; na extensão de 15,32 m (quinze metros e trinta e dois centímetros) até o ponto 9 e segue confrontando com a Rua Francisco Sobreira da Silva com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7379153.46866 E = 321920.528384; dai deflete com azimute de 177.0 graus, 46.0 minutos e 53.8 segundos; na extensão de 4,35 m (quatro metros e trinta e cinco centímetros) até o ponto 10 e segue confrontando com a Rua Francisco Sobreira da Silva com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7379149.126 E = 321920.697; dai deflete com azimute de 206.0 graus, 27.0 minutos e 36.8 segundos; na extensão de 1,84 m (um metro e oitenta e quatro centímetros) até o ponto 11 e segue confrontando com Área Pública Municipal com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7379147.483 E = 321919.879; dai deflete com azimute de 269.0 graus, 49.0 minutos e 18.0 segundos; na extensão de 21,53 m (vinte e um metros e cinqüenta e três centímetros) até o ponto 12 e segue confrontando com Área Pública Municipal com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7379147.416395 E = 321898.345212; dai deflete com azimute de 270.0 graus, 34.0 minutos e 54.0 segundos; na extensão de 13,53 m (treze metros e cinquenta e três centímetros) até o ponto 13 e segue confrontando com o imóvel s/nº da Rua Manoel de Medeiros Souza com nº de Contribuinte Municipal 094.093.0313 (matrícula 227.896) com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7379147.5538 E = 321884.811485; dai deflete com azimute de 7.0 graus, 18.0 minutos e 31.0 segundos; na extensão de 9,55 m (nove metros e cinquenta e cinco centímetros) até o ponto 14 e segue confrontando com o imóvel s/nº da Rua Manoel de Medeiros Souza com nº de Contribuinte Municipal 094.093.0314 (matrícula 108.158) com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7379157.030351 E = 321886.026919; dai deflete com azimute de 7.0 graus, 18.0 minutos e 31.0 segundos; na extensão de 7,00 m (sete metros) até o ponto 15 e segue confrontando com o imóvel s/nº da Rua Manoel de Medeiros Souza com nº de Contribuinte Municipal 094.093.0315 (matrícula 211.276) com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7379163.973478 E = 321886.917424; dai deflete com azimute de 7.0 graus, 18.0 minutos e 31.0 segundos; na extensão de 6,99 m (seis metros e noventa e nove centímetros) até o ponto 16 e segue confrontando com o imóvel s/nº da Rua Manoel de Medeiros Souza com nº de Contribuinte Municipal 094.093.0316 (matrícula 167.878) com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7379170.916604 E = 321887.807928; dai deflete com azimute de 7.0 graus, 18.0 minutos e 31.0 segundos; na extensão de 6,99 m (seis metros e noventa e nove centímetros) até o ponto 17 e segue confrontando com o imóvel s/nº da Rua Manoel de Medeiros Souza com nº de Contribuinte Municipal 094.093.0317 (matrícula 179.469) com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7379177.85973 E = 321888.698433; dai deflete com azimute de 7.0 graus, 18.0 minutos e 31.0 segundos; na extensão de 6,99 m (seis metros e noventa e nove centímetros) até o ponto 18 e segue confrontando com o imóvel s/nº da Rua Manoel de Medeiros Souza com nº de Contribuinte Municipal 094.093.0318 (transcrição 242.697) com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7379184.802856 E = 321889.588938; dai deflete com azimute de 7.0 graus, 18.0 minutos e 31.0 segundos; na extensão de 6,99 m (seis metros e noventa e nove centímetros) até o ponto 19 e segue confrontando com o imóvel s/nº da Rua Manoel de Medeiros Souza com nº de Contribuinte Municipal 094.093.0319 (matrícula 108.240) com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7379191.745982 E = 321890.479442; dai deflete com azimute de 7.0 graus, 18.0 minutos e 31.0 segundos; na extensão de 7,00 m (sete metros) até o ponto 20 e segue confrontando com o imóvel s/nº da Rua Manoel de Medeiros Souza com nº de Contribuinte Municipal 094.093.0320 (transcrição 242.697) com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7379198.689109 E = 321891.369947; dai deflete com azimute de 9.0 graus, 37.0 minutos e 54.0 segundos; na extensão de 6,99 m (seis metros e noventa e nove centímetros) até o ponto 21 e segue confrontando com o imóvel s/nº da Rua Manoel de Medeiros Souza com nº de Contribuinte Municipal 094.093.0321 (transcrição 242.697) com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7379205.590433 E = 321892.541152; dai deflete com azimute de 0.0 graus, 32.0 minutos e 58.0 segundos; na extensão de 7,04 m (sete metros e quatro centímetros) até o ponto 22 e segue confrontando com o imóvel s/nº da Rua Manoel de Medeiros Souza com nº de Contribuinte Municipal 094.093.0322 (transcrição 242.697) com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7379212.639279 E = 321892.608751; dai deflete com azimute de 11.0 graus, 20.0 minutos e 46.0 segundos; na extensão de 6,99 m (seis metros e noventa e nove centímetros) até o ponto 23 e segue confrontando com o imóvel s/nº da Rua Manoel de Medeiros Souza com nº de Contribuinte Municipal 094.093.0323 (transcrição 242.697) com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7379219.502234 E = 321893.985854; dai deflete com azimute de 7.0 graus, 43.0 minutos e 4.0 segundos; na extensão de 7,00 m (sete metros) até o ponto 24 e segue confrontan
do com o imóvel s/nº da Rua Manoel de Medeiros Souza com nº de Contribuinte Municipal 094.093.0324 (transcrição 242.697) com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7379226.438824 E = 321894.92592; dai deflete com azimute de 37.0 graus, 6.0 minutos e 31.0 segundos; na extensão de 5,89 m (cinco metros e oitenta e nove centímetros) até o ponto 25 e segue confrontando com o imóvel s/nº da Rua Manoel de Medeiros Souza com nº de Contribuinte Municipal 094.093.0325 (transcrição 242.697) com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7379231.144025 E = 321898.485565; dai deflete com azimute de 27.0 graus, 33.0 minutos e 15.0 segundos; na extensão de 7,00 m (sete metros) até o ponto 26 e segue confrontando com o imóvel s/nº da Rua Manoel de Medeiros Souza com nº de Contribuinte Municipal 094.093.0326 (transcrição 242.697) com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7379237.350039 E = 321901.723681; dai deflete com azimute de 27.0 graus, 33.0 minutos e 15.0 segundos; na extensão de 7,00 m (sete metros) até o ponto 27 e segue confrontando com o imóvel s/nº da Rua Manoel de Medeiros Souza com nº de Contribuinte Municipal 094.093.0327 (matrícula 252.729) com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7379243.556053 E = 321904.961797; dai deflete com azimute de 27.0 graus, 33.0 minutos e 15.0 segundos; na extensão de 6,99 m (seis metros e noventa e nove centímetros) até o ponto 28 e segue confrontando com o imóvel s/nº da Rua Manoel de Medeiros Souza com nº de Contribuinte Municipal 094.093.0328 (transcrição 242.697) com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7379249.762066 E = 321908.199913; dai deflete com azimute de 27.0 graus, 33.0 minutos e 15.0 segundos; na extensão de 6,99 m (seis metros e noventa e nove centímetros) até o ponto 29 e segue confrontando com o imóvel s/nº da Rua Manoel de Medeiros Souza com nº de Contribuinte Municipal 094.093.0329 (matrícula 115.205) com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7379255.96808 E = 321911.438028; dai deflete com azimute de 27.0 graus, 33.0 minutos e 15.0 segundos; na extensão de 7,00 m (sete metros) até o ponto 30 e segue confrontando com o imóvel s/nº da Rua Manoel de Medeiros Souza com nº de Contribuinte Municipal 094.093.0330 (matrícula 156.307) com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7379262.174094 E = 321914.676144; dai deflete com azimute de 27.0 graus, 33.0 minutos e 15.0 segundos; na extensão de 7,00 m (sete metros) até o ponto 31 e segue confrontando com o imóvel s/nº da Rua Manoel de Medeiros Souza com nº de Contribuinte Municipal 094.093.0331 (matrícula 109.279) com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7379268.380108 E = 321917.91426; dai deflete com azimute de 27.0 graus, 33.0 minutos e 15.0 segundos; na extensão de 6,99 m (seis metros e noventa e nove centímetros) até o ponto 32 e segue confrontando com o imóvel s/nº da Rua Manoel de Medeiros Souza com nº de Contribuinte Municipal 094.093.0332 (matrícula 113.340) com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7379274.586121 E = 321921.152375; dai deflete com azimute de 27.0 graus, 33.0 minutos e 15.0 segundos; na extensão de 7,00 m (sete metros) até o ponto 33 e segue confrontando com o imóvel s/nº da Rua Manoel de Medeiros Souza com nº de Contribuinte Municipal 094.093.0333 (transcrição 242.697) com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7379280.792135 E = 321924.390491; dai deflete com azimute de 27.0 graus, 33.0 minutos e 15.0 segundos; na extensão de 7,00 m (sete metros) até o ponto 34 e segue confrontando com o imóvel s/nº da Rua Manoel de Medeiros Souza com nº de Contribuinte Municipal 094.093.0333 (transcrição 242.697) com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7379286.998149 E = 321927.628607; dai deflete com azimute de 287.0 graus, 0.0 minutos e 51.0 segundos; na extensão de 25,00 m (vinte e cinco metros) até o ponto 35 e segue confrontando com a Rua Manoel de Medeiros Souza com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7379294.313406 E = 321903.722812; dai deflete com azimute de 27.0 graus, 33.0 minutos e 15.0 segundos; na extensão de 10,72 m (dez metros e setenta e dois centímetros) até o ponto 36 e segue confrontando com a Rua Manoel de Medeiros Souza com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7379303.8212 E = 321908.6837; dai deflete com azimute de 37.0 graus, 9.0 minutos e 8.0 segundos; na extensão de 10,32 m (dez metros e trinta e dois centímetros) até o ponto 37 e segue confrontando com o Área Pública Municipal com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7379312.051 E = 321914.9197; dai deflete com azimute de 109.0 graus, 37.0 minutos e 59.0 segundos; na extensão de 31,04 m (trinta e um metros e quatro centímetros) até o ponto 1, ponto inicial da descrição deste lote onde fecha a poligonal, encerrando área de 4.396,42 m²;
II - a área municipal denominada Santa Lúcia II (perímetro 1) localizada na confluência da Rua Afonso Rui com a Rua Henrique de Meisen, identificada como Espaço Livre 2M do Croqui nº 101835 do arquivo do Departamento Patrimonial da Secretaria dos Negócios Jurídicos, pertencente à ZEIS 1 - S003 - MB, definida no quadro 04B do livro XVIII do Plano Regional Estratégico da Subprefeitura de M'Boi Mirim, da Lei nº 13.885, de 25 de agosto de 2004, caracterizada no perímetro 1 definido na planta HABI REG - 04 do arquivo da Superintendência de Habitação Popular, juntada à fl. 68 do processo administrativo nº 2008-0.307.965-2, assim descrita: partindo-se do ponto 1, alinhado com a Rua Afonso Rui com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7378987.0216 E = 319823.1182; dai deflete com azimute de 169.0 graus, 44.0 minutos e 18.0 segundos; na extensão de 24,26 m (vinte e quatro metros e vinte e seis centímetros) até o ponto 2 e segue confrontando com a Rua Afonso Rui com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7378963.1482 E = 319827.4402; dai deflete com azimute de 170.0 graus, 37.0 minutos e 39.0 segundos; na extensão de 19,82 m (dezenove metros e oitenta e dois centímetros) até o ponto 3 e segue confrontando com a Rua Afonso Rui com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7378943.5921 E = 319830.668; dai deflete com azimute de 173.0 graus, 1.0 minutos e 34.0 segundos; na extensão de 20,73 m (vinte metros e setenta e três centímetros) até o ponto 4 e segue confrontando com a Rua Afonso Rui com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7378923.0151 E = 319833.185; dai deflete com azimute de 177.0 graus, 56.0 minutos e 4.0 segundos; na extensão de 9,28 m (nove metros e vinte e oito centímetros) até o ponto 5 e segue confrontando com o quem de direito com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7378913.736648 E = 319833.519634; dai deflete com azimute de 312.0 graus, 58.0 minutos e 13.0 segundos; na extensão de 11,27 m (onze metros e vinte e sete centímetros) até o ponto 6 e segue confrontando com o imóvel n°01 da Rua do Centro com n° de Contribuinte Municipal 165.380.0001-1 (matrícula 181.943) com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7378921.420562 E = 319825.271124; dai deflete com azimute de 312.0 graus, 58.0 minutos e 13.0 segundos; na extensão de 3,01 m (três metros e um centímetro) até o ponto 7 e segue confrontando com o imóvel n°09 da Rua do Centro com n° de Contribuinte Municipal 165.380.0002-8 (matrícula 146.196) com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7378923.477441 E = 319823.06311; dai deflete com azimute de 312.0 graus, 58.0 minutos e 13.0 segundos; na extensão de 7,04 m (sete metros e quatro centímetros) até o ponto 8 e segue confrontando com o imóvel n°03 da Rua do Centro com n° de Contribuinte Municipal 165.380.0003 com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7378928.276824 E = 319817.911079; dai deflete com azimute de 312.0 graus, 58.0 minutos e 13.0 segundos; na extensão de 7,04 m (sete metros e quatro centímetros) até o ponto 9 e segue confrontando com o imóvel n°04 da Rua do Centro com n° de Contribuinte Municipal 165.380.0004-4 (matrícula 209.560) com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7378933.076208 E = 319812.759047; dai deflete com azimute de 321.0 graus, 7.0 minutos e 49.0 segundos; na extensão de 7,00 m (sete metros) até o ponto 10 e segue confrontando com o imóvel n°05 da Rua do Centro com n° de Contribuinte Municipal 165.380.0005-2 (matrícula 68.143) com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7378938.529456 E = 319808.363628; dai deflete com azimute de 321.0 graus, 7.0 minutos e 49.0 segundos; na extensão de 7,00 m (sete metros) até o ponto 11 e segue confrontando com o imóvel n°21 da Rua do Centro com n° de Contribuinte Municipal 165.380.0006-0 (matrícula 161.218) com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7378943.982704 E = 319803.968208; dai deflete com azimute de 329.0 graus, 12.0 minutos e 43.0 segundos; na extensão de 7,10 m (sete metros e dez centímetros) até o ponto 12 e segue confrontando com o imóvel n°07 da Rua do Centro com n° de Contribuinte Municipal 165.380.0007 (matrícula 27.795) com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7378950.089816 E = 319800.3294; dai deflete com azimute de 344.0 graus, 0.0 minutos e 15.0 segundos; na extensão de 7,71 m (sete metros e setenta e um centímetros) até o ponto 13 e segue confrontando com o imóvel n°10 da Rua Henrique de Meisen com n° de Contribuinte Municipal 165.380.0008-7 (matrícula 181.944) com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7378957.504658 E = 319798.203815; dai deflete com azimute de 344.0 graus, 28.0 minutos e 21.0 segundos; na extensão de 19,99 m (dezenove metros e noventa e nove centímetros) até o ponto 14 e segue confrontando com a Rua Henrique de Meisen com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7378976.7747 E = 319792.8498; dai deflete com azimute de 64.0 graus, 19.0 minutos e 6.0 segundos; na extensão de 4,35 m (quatro metros e trinta e cinco centímetros) até o ponto 15 e segue confrontando com a Rua Henrique de Meisen com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7378978.6612 E = 319796.7729; dai deflete com azimute de 68.0 graus, 22.0 minutos e 17.0 segundos; na extensão de 26,76 m (vinte e seis metros e setenta e seis centímetros) até o ponto 16 e segue confrontando com a Rua Henrique de Meisen com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7378988.5253 E = 319821.6507; dai deflete com azimute de 135.0 graus, 41.0 minutos e 52.0 segundos; na extensão de 2,10 m (dois metros e dez centímetros) até o ponto 1, ponto inicial da descrição deste lote onde fecha a poligonal, encerrando área de 1.630,47 m²;
III - a área municipal denominada Santa Lúcia II (perímetro 2) localizada na confluência da Rua Afonso Rui com a Rua Henrique de Meisen e a Rua Bocaina de Minas, identificada como Espaço Livre 2M do Croqui nº 101835 e 3M do Croqui nº 100948 do arquivo do Departamento Patrimonial da Secretaria dos Negócios Jurídicos e ainda como trecho inicial da Rua Celestino Joaquim da Costa (codlog 71349/0) até a Rua Afonso Rui, e trecho da Rua 17 e servidão de águas pluviais do ARR 3898, pertencente à ZEIS 1 - S003 - MB, definida no quadro 04B do livro XVIII do Plano Regional Estratégico da Subprefeitura de M'Boi Mirim, da Lei nº 13.885, de 25 de agosto de 2004, caracterizada no perímetro 2 definido na planta HABI REG - 04 do arquivo da Superintendência de Habitação Popular, juntada à fl. 68 do processo administrativo nº 2008-0.307.965-2, assim descrita: partindo-se do ponto 1, alinhado com a Rua Afonso Rui com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7379114.064864 E = 319802.805678; dai deflete com azimute de 170.0 graus, 47.0 minutos e 6.0 segundos; na extensão de 65,57 m (sessenta e cinco metros e cinquenta e sete centímetros) até o ponto 2 e segue confrontando com a Rua Afonso Rui com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7379049.3332 E = 319813.3071; dai deflete com azimute de 171.0 graus, 0.0 minutos e 52.0 segundos; na extensão de 51,80 m (cinquenta e um metros e oitenta centímetros) até o ponto 3 e segue confrontando com a Rua Henrique de Meisen com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7378998.1652 E = 319821.398; dai deflete com azimute de 216.0 graus, 1.0 minutos e 43.0 segundos; na extensão de 1,27 m (um metro e vinte e sete centímetros) até o ponto 4 e segue confrontando com a Rua Henrique de Meisen com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7378997.1329 E = 319820.6472; dai deflete com azimute de 246.0 graus, 46.0 minutos e 54.0 segundos; na extensão de 34,04 m (trinta e quatro metros e quatro centímetros) até o ponto 5 e segue confrontando com a Rua Bocaina de Minas com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7378983.7098 E = 319789.3562; dai deflete com azimute de 323.0 graus, 22.0 minutos e 8.0 segundos; na extensão de 45,39 m (quarenta e cinco metros e trinta e nove centímetros) até o ponto 6 e segue confrontando com o imóvel s/n° da Rua Bocaina de Minas com n° de Contribuinte Municipal 165.009.0096 (matrícula 13.263) com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7379020.1383 E = 319762.2715; dai deflete com azimute de 77.0 graus, 43.0 minutos e 13.0 segundos; na extensão de 17,34 m (dezessete metros e trinta e quatro centímetros) até o ponto 7 e segue confrontando com o imóvel s/n° da Rua Bocaina de Minas com n° de Contribuinte Municipal 165.009.0096 (matrícula 13.263) com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7379023.8271 E = 319779.2187; dai deflete com azimute de 344.0 graus, 8.0 minutos e 59.0 segundos; na extensão de 7,00 m (sete metros) até o ponto 8 e segue confrontando com o imóvel s/n° da Rua Bocaina de Minas com n° de Contribuinte Municipal 165.009.0095-1 (matrícula 151.551) com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7379030.560959 E = 319777.306856; dai deflete com azimute de 344.0 graus, 8.0 minutos e 59.0 segundos; na extensão de 6,70 m (seis metros e setenta centímetros) até o ponto 9 e segue confrontando com o imóvel s/n° da Rua Bocaina de Minas com n° de Contribuinte Municipal 165.009.0094-3 (matrícula 213.427) com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7379037.014974 E = 319775.474464; dai deflete com azimute de 344.0 graus, 8.0 minutos e 59.0 segundos; na extensão de 5,49 m (cinco metros e quarenta e nove centímetros) até o ponto 10 e segue confrontando com o imóvel s/n° da Rua Bocaina de Minas com n° de Contribuinte Municipal 165.009.0093 com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7379042.304498 E = 319773.972689; dai deflete com azimute de 344.0 graus, 8.0 minutos e 59.0 segundos; na extensão de 5,26 m (cinco metros e vinte e seis centímetros) até o ponto 11 e segue confrontando com o imóvel s/n° da Rua Bocaina de Minas com n° de Contribuinte Municipal 165.009.0092 com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7379047.372912 E = 319772.53369; dai deflete com azimute de 344.0 graus, 8.0 minutos e 59.0 segundos; na extensão de 6,09 m (seis metros e nove centímetros) até o ponto 12 e segue confrontando com o imóvel s/n° da Rua Bocaina de Minas com n° de Contribuinte Municipal 165.009.0091 (matrícula 12.048) com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7379053.232149 E = 319770.870165; dai deflete com azimute de 344.0 graus, 9.0 minutos e 3.0 segundos; na extensão de 4,99 m (quatro metros e noventa e nove centímetros) até o ponto 13 e segue confrontando com o imóvel n°473 da Rua Bocaina de Minas com n° de Contribuinte Municipal 165.009.0090-0 (matrícula 95.371) com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7379058.041701 E = 319769.504763; dai deflete com azimute de 75.0 graus, 10.0 minutos e 51.0 segundos; na extensão de 6,16 m (seis metros e dezesseis centímetros) até o ponto 14 e segue confrontando com o imóvel n°473 da Rua Bocaina de Minas com n° de Contribuinte Municipal 165.009.0090-0 (matrícula 95.371) com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7379059.6178 E = 319775.462; dai deflete com azimute de 348.0 graus, 17.0 minutos e 15.0 segundos; na extensão de 5,00 m (cinco metros) até o ponto 15 e segue confrontando com o imóvel s/n° da Rua Bocaina de Minas com n° de Contribuinte Municipal 165.009.0089.7 (matrícula 213.433) com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7379064.520953 E = 319774.445505; dai deflete com azimute de 348.0 graus, 17.0 minutos e 15.0 segundos; na extensão de 5,00 m (cinco metros) até o ponto 16 e segue confrontando com o imóvel s/n° da Rua Bocaina de Minas com n° de Contribuinte Municipal 165.009.0088 (matrícula 39.745) com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7379069.4184 E = 319773.430193; dai deflete com azimute de 348.0 graus, 17.0 minutos e 15.0 segundos; na extensão de 5,00 m (cinco metros) até o ponto 17 e segue confrontando com o imóvel s/n° da Rua Bocaina de Minas com n° de Contribuinte Municipal 165.009.0087-0 (matrícula 46.849) com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7379074.316805 E = 319772.414682; dai deflete com azimute de 348.0 graus, 17.0 minutos e 15.0 segundos; na extensão de 5,00 m (cinco metros) até o ponto 18 e segue confrontando com o imóvel s/n° da Rua Bocaina de Minas com n° de Contribuinte Municipal 165.009.0086-0 (matrícula 140.079) com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7379079.214116 E = 319771.399398; dai deflete com azimute de 348.0 graus, 17.0 minutos e 15.0 segundos; na extensão de 4,99 m (quatro metros e noventa e nove centímetros) até o ponto 19 e segue confrontando com o imóvel s/n° da Rua Bocaina de Minas com n° de Contribuinte Municipal 165.009.0085-4 (matrícula 214.136) com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7379084.101358 E = 319770.386202; dai deflete com azimute de 348.0 graus, 17.0 minutos e 15.0 segundos; na extensão de 4,94 m (quatro metros e noventa e quatro centímetros) até o ponto 20 e segue confrontando com o imóvel s/n° da Rua Bocaina de Minas com n° de Contribuinte Municipal 165.009.0084-6 (matrícula 316.618) com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7379088.946174 E = 319769.381801; dai deflete com azimute de 348.0 graus, 17.0 minutos e 15.0 segundos; na extensão de 4,97 m (quatro metros e noventa e sete centímetros) até o ponto 21 e segue confrontando com o imóvel s/n° da Rua Bocaina de Minas com n° de Contribuinte Municipal 165.009.0083 (matrícula 11.651) com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7379093.817925 E = 319768.371816; dai deflete com azimute de 348.0 graus, 17.0 minutos e 15.0 segundos; na extensão de 4,93 m (quatro metros e noventa e três centímetros) até o ponto 22 e segue confrontando com o imóvel s/n° da Rua Bocaina de Minas com n° de Contribuinte Municipal 165.009.0082-1 (matrícula 82.319) com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7379098.648308 E = 319767.370407; dai deflete com azimute de
346.0 graus, 23.0 minutos e 34.0 segundos; na extensão de 5,94 m (cinco metros e noventa e quatro centímetros) até o ponto 23 e segue confrontando com o imóvel s/n° da Rua Bocaina de Minas com n° de Contribuinte Municipal 165.009.0081-1 (matrícula 286.435) com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7379104.427706 E = 319765.971453; dai deflete com azimute de 346.0 graus, 23.0 minutos e 34.0 segundos; na extensão de 3,51 m (três metros e cinquenta e um centímetros) até o ponto 24 e segue confrontando com o imóvel s/n° da Rua Afonso Rui com n° de Contribuinte Municipal 165.009.0001 com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7379107.847926 E = 319765.143559; dai deflete com azimute de 80.0 graus, 37.0 minutos e 35.0 segundos; na extensão de 38,17 m (trinta e oito metros e dezessete centímetros) até o ponto 1, ponto inicial da descrição deste lote onde fecha a poligonal, encerrando área de 4.933,49m²;
IV - a área municipal denominada Santa Lúcia II (perímetro 3) localizada na Rua Bocaina de Minas, identificada como Espaço Livre V M do Croqui nº 100948 do arquivo do Departamento Patrimonial da Secretaria dos Negócios Jurídicos, pertencente à ZEIS 1 - S003 - MB, definida no quadro 04B do livro XVIII do Plano Regional Estratégico da Subprefeitura de M'Boi Mirim, da Lei nº 13.885, de 25 de agosto de 2004, caracterizada no perímetro 3 definido na planta HABI REG - 04 do arquivo da Superintendência de Habitação Popular, juntada à fl. 68 do processo administrativo nº 2008-0.307.965-2, assim descrita: Partindo-se do ponto 1, alinhado com a Rua Bocaina de Minas com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7379108.671427 E = 319742.36084; dai deflete com azimute de 15.0 graus, 30.0 minutos e 59.0 segundos; na extensão de 11,81 m (onze metros e oitenta e um centímetros) até o ponto 2 e segue confrontando com a Rua Bocaina de Minas com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7379120.058672 E = 319745.522338; dai deflete com azimute de 5.0 graus, 41.0 minutos e 33.0 segundos; na extensão de 14,72 m (quatorze metros e setenta e dois centímetros) até o ponto 3 e segue confrontando com a Rua Bocaina de Minas com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7379134.7126 E = 319746.9831; dai deflete com azimute de 359.0 graus, 48.0 minutos e 25.0 segundos; na extensão de 13,42 m (treze metros e quarenta e dois centímetros) até o ponto 4 e segue confrontando com a Rua Bocaina de Minas com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7379148.1328 E = 319746.9379; dai deflete com azimute de 348.0 graus, 25.0 minutos e 43.0 segundos; na extensão de 5,62 m (cinco metros e sessenta e dois centímetros) até o ponto 5 e segue confrontando com a Rua Bocaina de Minas com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7379153.6391 E = 319745.8105; dai deflete com azimute de 343.0 graus, 33.0 minutos e 44.0 segundos; na extensão de 4,97 m (quatro metros e noventa e sete centímetros) até o ponto 6 e segue confrontando com a Rua Bocaina de Minas com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7379158.4071 E = 319744.4038; dai deflete com azimute de 336.0 graus, 10.0 minutos e 6.0 segundos; na extensão de 8,34 m (oito metros e trinta e quatro centímetros) até o ponto 7 e segue confrontando com o imóvel s/n° da Rua Bocaina de Minas com n° de Contribuinte Municipal 165.009.0080 com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7379166.0451 E = 319741.03; dai deflete com azimute de 26.0 graus, 32.0 minutos e 27.0 segundos; na extensão de 17,99 m (dezessete metros e noventa e nove centímetros) até o ponto 8 e segue confrontando com o imóvel s/n° da Rua Bocaina de Minas com n° de Contribuinte Municipal 165.009.0080 com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7379182.141568 E = 319749.069796; dai deflete com azimute de 8.0 graus, 51.0 minutos e 45.0 segundos; na extensão de 7,00 m (sete metros) até o ponto 9 e segue confrontando com o imóvel s/n° da Rua Afonso Rui com n° de Contribuinte Municipal 165.009.0007 com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7379189.064935 E = 319750.149331; dai deflete com azimute de 170.0 graus, 50.0 minutos e 20.0 segundos; na extensão de 10,57 m (dez metros e cinquenta e sete centímetros) até o ponto 10 e segue confrontando com o imóvel s/n° da Rua Afonso Rui com n° de Contribuinte Municipal 165.009.0006 com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7379178.625072 E = 319751.832898; dai deflete com azimute de 170.0 graus, 50.0 minutos e 20.0 segundos; na extensão de 12,00 m (doze metros) até o ponto 11 e segue confrontando com o imóvel s/n° da Rua Afonso Rui com n° de Contribuinte Municipal 165.009.0005 com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7379166.778046 E = 319753.743389; dai deflete com azimute de 170.0 graus, 50.0 minutos e 20.0 segundos; na extensão de 12,00 m (doze metros) até o ponto 12 e segue confrontando com o imóvel s/n° da Rua Afonso Rui com n° de Contribuinte Municipal 165.009.0004 com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7379154.931021 E = 319755.653879; dai deflete com azimute de 170.0 graus, 50.0 minutos e 20.0 segundos; na extensão de 12,00 m (doze metros) até o ponto 13 e segue confrontando com o imóvel s/n° da Rua Afonso Rui com n° de Contribuinte Municipal 165.009.0003 com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7379143.083996 E = 319757.56437; dai deflete com azimute de 170.0 graus, 50.0 minutos e 20.0 segundos; na extensão de 12,00 m (doze metros) até o ponto 14 e segue confrontando com o imóvel s/n° da Rua Afonso Rui com n° de Contribuinte Municipal 165.009.0002 com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7379131.236971 E = 319759.47486; dai deflete com azimute de 170.0 graus, 50.0 minutos e 20.0 segundos; na extensão de 12,00 m (doze metros) até o ponto 15 e segue confrontando com o imóvel s/n° da Rua Afonso Rui com n° de Contribuinte Municipal 165.009.0001 com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7379119.389945 E = 319761.385351; dai deflete com azimute de 160.0 graus, 33.0 minutos e 5.0 segundos; na extensão de 10,37 m (dez metros e trinta e sete centímetros) até o ponto 16 e segue confrontando com o imóvel s/n° da Rua Bocaina de Minas com n° de Contribuinte Municipal 165.009.0081-1 (matrícula 286.435) com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7379109.602419 E = 319764.84139; dai deflete com azimute de 267.0 graus, 37.0 minutos e 42.0 segundos; na extensão de 22,49 m (vinte e dois metros e quarenta e nove centímetros) até o ponto 1, ponto inicial da descrição deste lote onde fecha a poligonal, encerrando área de 879,68m²;
V - a área municipal denominada Santa Lúcia II (perímetro 4) localizada na confluência da Rua Bocaina de Minas com a Rua Claudio Manuel, identificada como Espaço Livre IV M do Croqui nº 100948 do arquivo do Departamento Patrimonial da Secretaria dos Negócios Jurídicos, pertencente à ZEIS 1 - S003 - MB, definida no quadro 04B do livro XVIII do Plano Regional Estratégico da Subprefeitura de M'Boi Mirim, da Lei nº 13.885, de 25 de agosto de 2004, caracterizada no perímetro 4 definido na planta HABI REG - 04 do arquivo da Superintendência de Habitação Popular, juntada à fl. 68 do processo administrativo nº 2008-0.307.965-2, assim descrita: partindo-se do ponto 1, alinhado com a Rua Bocaina de Minas com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7379133.0406 E = 319709.6687; dai deflete com azimute de 359.0 graus, 29.0 minutos e 10.0 segundos; na extensão de 3,43 m (três metros e quarenta e três centímetros) até o ponto 2 e segue confrontando com a Rua Bocaina de Minas com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7379136.4759 E = 319709.6379; dai deflete com azimute de 26.0 graus, 56.0 minutos e 3.0 segundos; na extensão de 3,83 m (três metros e oitenta e três centímetros) até o ponto 3 e segue confrontando com a Rua Bocaina de Minas com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7379139.895154 E = 319711.375156; dai deflete com azimute de 34.0 graus, 49.0 minutos e 26.0 segundos; na extensão de 21,48 m (vinte e um metros e quarenta e oito centímetros) até o ponto 4 e segue confrontando com a Rua Bocaina de Minas com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7379157.5308 E = 319723.6432; dai deflete com azimute de 69.0 graus, 53.0 minutos e 35.0 segundos; na extensão de 5,97 m (cinco metros e noventa e sete centímetros) até o ponto 5 e segue confrontando com a Rua Bocaina de Minas com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7379159.5851 E = 319729.2548; dai deflete com azimute de 113.0 graus, 17.0 minutos e 19.0 segundos; na extensão de 2,79 m (dois metros e setenta e nove centímetros) até o ponto 6 e segue confrontando com a Rua Bocaina de Minas com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7379158.4819 E = 319731.8178; dai deflete com azimute de 128.0 graus, 57.0 minutos e 50.0 segundos; na extensão de 4,73 m (quatro metros e setenta e três centímetros) até o ponto 7 e segue confrontando com a Rua Bocaina de Minas com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7379155.5053 E = 319735.4983; dai deflete com azimute de 154.0 graus, 30.0 minutos e 14.0 segundos; na extensão de 5,70 m (cinco metros e setenta centímetros) até o ponto 8 e segue confrontando com a Rua Bocaina de Minas com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7379150.3578 E = 319737.9531; dai deflete com azimute de 169.0 graus, 44.0 minutos e 22.0 segundos; na extensão de 7,99 m (sete metros e noventa e nove centímetros) até o ponto 9 e segue confrontando com a Rua Bocaina de Minas com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7379142.4917 E = 319739.377; dai deflete com azimute de 183.0 graus, 14.0 minutos e 25.0 segundos; na extensão de 8,15 m (oito metros e quinze centímetros) até o ponto 10 e segue confrontando com a Rua Bocaina de Minas com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7379134.3455 E = 319738.9158; dai deflete com azimute de 188.0 graus, 43.0 minutos e 15.0 segundos; na extensão de 20,62 m (vinte metros e sessenta e dois centímetros) até o ponto 11 e segue confrontando com a Rua Bocaina de Minas com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7379113.9594 E = 319735.7887; dai deflete com azimute de 195.0 graus, 39.0 minutos e 29.0 segundos; na extensão de 9,34 m (nove metros e trinta e quatro centímetros) até o ponto 12 e segue confrontando com a Rua Bocaina de Minas com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7379104.9597 E = 319733.2661; dai deflete com azimute de 199.0 graus, 11.0 minutos e 7.0 segundos; na extensão de 17,71 m (dezessete metros e setenta e um centímetros) até o ponto 13 e segue confrontando com a Rua Bocaina de Minas com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7379088.2277 E = 319727.4442; dai deflete com azimute de 200.0 graus, 3.0 minutos e 47.0 segundos; na extensão de 7,55 m (sete metros e cinquenta e cinco centímetros) até o ponto 14 e segue confrontando com a Rua Bocaina de Minas com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7379081.1317 E = 319724.8526; dai deflete com azimute de 231.0 graus, 27.0 minutos e 14.0 segundos; na extensão de 6,51 m (seis metros e cinquenta e um centímetros) até o ponto 15 e segue confrontando com a Rua Cláudio Manuel com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7379077.0741 E = 319719.7599; dai deflete com azimute de 276.0 graus, 23.0 minutos e 33.0 segundos; na extensão de 11,76 m (onze metros e setenta e seis centímetros) até o ponto 16 e segue confrontando com o imóvel n°26 da Rua Claudio Manuel com n° de Contribuinte Municipal 165.252.0030 (matrícula 32.128) com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7379078.3842 E = 319708.0664; dai deflete com azimute de 1.0 graus, 40.0 minutos e 45.0 segundos; na extensão de 26,14 m (vinte e seis metros e quatorze centímetros) até o ponto 17 e segue confrontando com o imóvel n°304 da Rua Bocaina de Minas com n° de Contribuinte Municipal 165.252.0032-5 (matrícula 55.399) com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7379104.52297 E = 319708.832681; dai deflete com azimute de 1.0 graus, 40.0 minutos e 45.0 segundos; na extensão de 28,52 m (vinte e oito metros e cinquenta e dois centímetros) até o ponto 1, ponto inicial da descrição deste lote onde fecha a poligonal, encerrando área de 1.867,02m².
Parágrafo único. Os perímetros, as dimensões e as plantas das áreas públicas mencionadas nos incisos I, II, III, IV e V deste artigo constituem documentos hábeis para fins de registro perante o Cartório de Registro de Imóveis.
Art. 2º. Ficam as áreas mencionadas nos inciso I, II, III, IV e V do artigo 1º deste decreto destinadas a promover o Programa de Regularização Urbanística e Fundiária, nos termos da Lei nº 14.665, de 8 de janeiro de 2008, e do Decreto 49.498, de 16 de maio de 2008.
Art. 3º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 16 de outubro de 2008, 455º da fundação de São Paulo.
GILBERTO KASSAB, PREFEITO
ELTON SANTA FÉ ZACARIAS,Respondendo interinamente pelo cargo de Secretário Municipal de Habitação
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 16 de outubro de 2008.
CLOVIS DE BARROS CARVALHO, Secretário do Governo Munic
