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  4. DECRETO Nº 5.002 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1960
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 5.002 de 16 de Dezembro de 1960

DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA AREA DE TERRENO NECESSARIA A EXECUCAO DO PROJETO DE ABERTURA DE VIELA SANITARIA, APROVADO PELA LEI 4858/55.