| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 20/06/2008 |
| Data de publicação | 21/06/2008 |
| Ementa |
Regulamenta a Lei nº 14.450, de 22 de junho de 2007, que institui o Programa de Combate à Venda Ilegal de Bebida Alcoólica e de Desestímulo ao seu Consumo por Crianças e Adolescentes no âmbito do Município de São Paulo. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | GILBERTO KASSAB |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 21/06/2008 , p. 1 |
| Palavras-chave |
AMBULANTE BAR, RESTAURANTE, CAFÉ COMÉRCIO CASA NOTURNA EDUCAÇÃO ESCOLA MUNICIPAL FISCALIZAÇÃO GUARDA CIVIL METROPOLITANA - GCM CRIANÇA E ADOLESCENTE MULTA ALVARÁ DE LICENÇA PADARIA PROGRAMA MUNICIPAL PROIBIÇÃO TABAGISMO PUBLICIDADE PUBLICIDADE - CARTAZES, LETREIROS, ETC SUPERMERCADO, HIPERMERCADO TELEFONES TÓXICO CONSELHO TUTELAR SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA BEBIDA ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO - EMEFM CARTÃO, FICHA PUBLICIDADE - FOLHETOS SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE DROGAS E ÁLCOOL - COMUDA SUBPREFEITURAS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA |
