| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 29/05/2008 |
| Data de publicação | 30/05/2008 |
| Ementa |
Estabelece procedimentos a serem adotados nos casos de ocorrência de fraudes em processos administrativos autuados com fundamento nas Leis nº 11.522, de 3 de maio de 1994, e nº 13.558, de 14 de abril de 2003, com as respectivas alterações subseqüentes. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | GILBERTO KASSAB |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 30/05/2008 , p. 3 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019) |
| Palavras-chave |
ANISTIA ANISTIA FISCAL AUTO DE REGULARIZAÇÃO EDIFÍCIO IMÓVEL IMÓVEL IRREGULAR DIÁRIO OFICIAL DOCUMENTAÇÃO EDIFÍCIO - SEGURANÇA ENTIDADE IMÓVEL MULTA OBRAS CONSTRUÇÃO CLANDESTINA PUBLICIDADE ZONEAMENTO ZONEAMENTO - CATEGORIAS DE USO SERVIDORES - DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PRORROGAÇÃO DE PRAZO SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA SISTEMA MUNICIPAL DE PROCESSOS - SIMPROC PROCESSO ADMINISTRATIVO AUTO DE REGULARIZAÇÃO SUBPREFEITURAS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES - EDIF CARGO - DIRETOR DE DEPARTAMENTO |
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