| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 20/05/2008 |
| Data de publicação | 21/05/2008 |
| Ementa |
Concede novo prazo para a apresentação de Auto de Licença de Funcionamento nas hipóteses previstas nos §§ 1º e 2º do artigo 8º do Decreto nº 46.594, de 3 de novembro de 2005, com a redação dada pelos Decretos nº 46.777, de 12 de dezembro de 2005, e nº 47.839, de 1º de novembro de 2006, nos casos de pendência de processos de regularização das respectivas edificações. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | GILBERTO KASSAB |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 21/05/2008 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS - SES (2005 - 2018) |
| Palavras-chave |
LICENÇA DE FUNCIONAMENTO AUTORIZAÇÃO CAÇAMBA CAÇAMBA LIXO - ENTULHO LIXO - COLETA CONSTRUÇÃO LIMPEZA PÚBLICA PRORROGAÇÃO DE PRAZO PRORROGAÇÃO RESÍDUOS SÓLIDOS LIXO - TÓXICO LIMPEZA PÚBLICA LIXO LIXO - COLETA LIXO - VEÍCULOS MULTA ALVARÁ ALVARÁ DE LICENÇA SUBPREFEITURAS - SUB TRANSPORTE DE MATERIAIS VEÍCULO DE CARGA PRAZO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO AUTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO LIXO - ENTULHO SUBPREFEITURAS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA |
