CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (Decreto Nº 49.509 de 20 de Maio de 2008)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 20/05/2008
Data de publicação 21/05/2008
Ementa

Concede novo prazo para a apresentação de Auto de Licença de Funcionamento nas hipóteses previstas nos §§ 1º e 2º do artigo 8º do Decreto nº 46.594, de 3 de novembro de 2005, com a redação dada pelos Decretos nº 46.777, de 12 de dezembro de 2005, e nº 47.839, de 1º de novembro de 2006, nos casos de pendência de processos de regularização das respectivas edificações.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo GILBERTO KASSAB
Fonte Diário Oficial da Cidade de 21/05/2008 , p. 1
Referenda

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - )

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS - SES (2005 - 2018)

Palavras-chave

LICENÇA DE FUNCIONAMENTO

AUTORIZAÇÃO

CAÇAMBA

CAÇAMBA

LIXO - ENTULHO

LIXO - COLETA

CONSTRUÇÃO

LIMPEZA PÚBLICA

PRORROGAÇÃO DE PRAZO

PRORROGAÇÃO

RESÍDUOS SÓLIDOS

LIXO - TÓXICO

LIMPEZA PÚBLICA

LIXO

LIXO - COLETA

LIXO - VEÍCULOS

MULTA

ALVARÁ

ALVARÁ DE LICENÇA

SUBPREFEITURAS - SUB

TRANSPORTE DE MATERIAIS

VEÍCULO DE CARGA

PRAZO

ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO

AUTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO

LIXO - ENTULHO

SUBPREFEITURAS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA