| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 16/05/2008 |
| Data de publicação | 17/05/2008 |
| Ementa |
Regulamenta a Lei nº 13.514, de 16 de janeiro de 2003, e a Lei nº 14.665, de 8 de janeiro de 2008, que dispõem sobre desafetação de áreas públicas municipais da classe dos bens de uso comum do povo e destinação de áreas públicas municipais da classe dos bens dominiais para promover o Programa de Regularização Urbanística e Fundiária; autoriza o Executivo a outorgar concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, bem como doar áreas a órgãos ou entidades da Administração Publica, direta ou indireta, para a construção de habitações de interesse social. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | GILBERTO KASSAB |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 17/05/2008 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - SEHAB (2005 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SNJ (2005 - 2016) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
BEM IMÓVEL BEM MUNICIPAL HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - HIS AUTARQUIAS E EMPRESAS MORADIA POPULAR COMÉRCIO DIÁRIO OFICIAL ENTIDADE FAVELA IMÓVEL LOGRADOURO PÚBLICO - CLASSIFICAÇÃO OBRAS - CONSTRUÇÃO PROGRAMA MUNICIPAL BEM PÚBLICO IMÓVEL - ALIENAÇÃO BEM DOMINIAL BEM DE USO COMUM DO POVO CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS DOAÇÃO DE BENS PÚBLICOS DOAÇÃO DE BENS À PREFEITURA PUBLICIDADE SUBPREFEITURAS - SUB URBANIZAÇÃO ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - SEHAB PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGOCIOS JURIDICOS - SNJ PRORROGAÇÃO DE PRAZO CARTÓRIO SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS PROGRAMA DE REQUALIFICAÇÃO URBANA PROCESSO ADMINISTRATIVO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CRIAÇÃO E EXTINÇÃO COMÉRCIO - CATEGORIAS DE USO SERVIÇOS - CATEGORIAS DE USO SUBPREFEITURAS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - HIS SUPERINTENDENCIA HABITAÇÃO USUCAPIAO OUTORGA ONEROSA ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS ZONEAMENTO - USO NÃO CONFORME |
| Notas Complementares | REVOGAÇÕES: |
