CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (DECRETO Nº 49.498 de 16 de Maio de 2008)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 16/05/2008
Data de publicação 17/05/2008
Ementa

Regulamenta a Lei nº 13.514, de 16 de janeiro de 2003, e a Lei nº 14.665, de 8 de janeiro de 2008, que dispõem sobre desafetação de áreas públicas municipais da classe dos bens de uso comum do povo e destinação de áreas públicas municipais da classe dos bens dominiais para promover o Programa de Regularização Urbanística e Fundiária; autoriza o Executivo a outorgar concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, bem como doar áreas a órgãos ou entidades da Administração Publica, direta ou indireta, para a construção de habitações de interesse social.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo GILBERTO KASSAB
Fonte Diário Oficial da Cidade de 17/05/2008 , p. 1
Referenda

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019)

SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - SEHAB (2005 - )

SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SNJ (2005 - 2016)

Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

BEM IMÓVEL

BEM MUNICIPAL

HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - HIS

AUTARQUIAS E EMPRESAS

MORADIA POPULAR

COMÉRCIO

DIÁRIO OFICIAL

ENTIDADE

FAVELA

IMÓVEL

LOGRADOURO PÚBLICO - CLASSIFICAÇÃO

OBRAS - CONSTRUÇÃO

PROGRAMA MUNICIPAL

BEM PÚBLICO

IMÓVEL - ALIENAÇÃO

BEM DOMINIAL

BEM DE USO COMUM DO POVO

CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS

DOAÇÃO DE BENS PÚBLICOS

DOAÇÃO DE BENS À PREFEITURA

PUBLICIDADE

SUBPREFEITURAS - SUB

URBANIZAÇÃO

ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - SEHAB

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGOCIOS JURIDICOS - SNJ

PRORROGAÇÃO DE PRAZO

CARTÓRIO

SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA

SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA

CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS

PROGRAMA DE REQUALIFICAÇÃO URBANA

PROCESSO ADMINISTRATIVO

CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CRIAÇÃO E EXTINÇÃO

COMÉRCIO - CATEGORIAS DE USO

SERVIÇOS - CATEGORIAS DE USO

SUBPREFEITURAS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA

HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - HIS

SUPERINTENDENCIA

HABITAÇÃO

USUCAPIAO

OUTORGA ONEROSA

ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS

ZONEAMENTO - USO NÃO CONFORME

Notas Complementares

REVOGAÇÕES:

  1. Decreto nº 43.474, de 15 de julho de 2003.