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  4. DECRETO Nº 49.492 DE 15 DE MAIO DE 2008
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Revogações (DECRETO Nº 49.492 de 15 de Maio de 2008)

  1. Lei nº 15.380/2011 - Revoga a alínea "B" do inciso I do artigo 8º do decreto.
  2. Decreto nº 58.207/2018 - Revoga os artigos 1º ao 22º e 29º ao 36º do decreto.