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  4. DECRETO Nº 49.487 DE 12 DE MAIO DE 2008
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Revogações (DECRETO Nº 49.487 de 12 de Maio de 2008)

  1. Decreto nº 50.164/2008 - Revoga a alínea "a" do inciso IV do "caput" do artigo 3º
  2. Decreto nº 56.920/2016 - Revoga o ato.