| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 08/05/2008 |
| Data de publicação | 09/05/2008 |
| Ementa |
Altera o parágrafo único do artigo 1º do Decreto nº 43.095, de 15 de abril de 2003, que regulamenta a Lei nº 13.481, de 3 de janeiro de 2003, alterada pela Lei nº 14.707, de 6 de março de 2008. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | GILBERTO KASSAB |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 09/05/2008 , p. 1 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
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