CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. DECRETO Nº 49.461 DE 30 DE ABRIL DE 2008
  5. Revogações

Revogações (DECRETO Nº 49.461 de 30 de Abril de 2008)

  1. Decreto nº 59.775/2020 - Revoga o Decreto.