CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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DECRETO Nº 49.107 de 27 de Dezembro de 2007

ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 20.790.756,31, DE ACORDO COM A LEI N. 14258/06.

DECRETO Nº 49.107, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 20.790.756,31, de acordo com a Lei nº 14.258/06.

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 14.258, de 29 de dezembro de 2006, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades da Secretaria,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 20.790.756,31 (vinte milhões setecentos e noventa mil e setecentos e cinqüenta e seis reais e trinta e um centavos), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:

CÓDIGO NOME VALOR

20.10.26.453.0333.4700 Gerenciamento de Transporte

33909200.00 Despesas de Exercícios Anteriores 18.361.756,31

20.10.26.782.0333.3746 Aumento de Capital da CET

45906500.00 Constituição ou Aumento de Capital de Empresas 2.429.000,00

20.790.756,31

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, da seguinte dotação:

CÓDIGO NOME VALOR

28.17.28.122.0000.0046 Outras Dívidas

44909200.00 Despesas de Exercícios Anteriores 20.790.756,31

20.790.756,31

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 27 de dezembro de 2007, 454º da fundação de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, Prefeito

LUIZ FERNANDO GUSMÃO WELLISCH, Secretário Municipal de Finanças

MANUELITO PEREIRA MAGALHÃES JÚNIOR, Secretário Municipal de Planejamento

ALEXANDRE DE MORAES, Secretário Municipal de Transportes

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 27 de dezembro de 2007.

CLOVIS DE BARROS CARVALHO, Secretário do Governo Munic