DECRETO Nº 49.093, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 30.832.481,00, de acordo com a Lei nº 14.258/06.

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 14.258, de 29 de dezembro de 2006, e visando possibilitar a continuidade de obras,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 30.832.481,00 (trinta milhões oitocentos e trinta e dois mil quatrocentos e oitenta e hum reais), suplementar à seguinte dotação do orçamento vigente:

CÓDIGO NOME VALOR

22.10.15.451.0182.5056 Ponte sobre o Canal Jurubatuba

44905100.00 Obras e Instalações 4.000.000,00

22.10.15.451.0269.5000 Aumento de Capital da Empresa Municipal de Urbanização - EMURB

45906500.00 Constituição ou Aumento de Capital de Empresas 26.832.481,00

30.832.481,00

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes:

I- da anulação parcial, em igual importância, das seguintes dotações:

CÓDIGO NOME VALOR

22.10.15.451.0182.5061. Contratação de Projetos Viários

44903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 274.280,69

22.10.15.451.0182.5064 Construção de Pontes, Pontilhões e Muros de Conteção

44905100.00 Obras e Instalações 388.954,47

44906100.00 Aquisição de Imóveis 191.518,61

22.10.15.451.0182.5066 Pavimentação de Ruas e Avenidas e Obras Complementares

44905100.00 Obras e Instalações 145.246,23

22.10.15.451.0182.9512 Complexo Viário Salim F.Maluf x Radial Leste - Pe Adelino

44905100.00 Obras e Instalações 3.000.000,00

II- do Superávit Financeiro 26.832.431,00

30.832.481,00

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 26 de dezembro de 2007, 454º da fundação de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, Prefeito do São Paulo

LUIZ FERNANDO GUSMÃO WELLISCH, Secretário Municipal de Finanças

MANUELITO PEREIRA MAGALHÃES JÚNIOR, Secretário Municipal de Planejamento

MARCELO CARDINALE BRANCO, Secretário Municipal de Infra Estrutura Urbana e Obras

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 26 de dezembro de 2007.

CLOVIS DE BARROS CARVALHO, Secretário do Governo Municipal

Decreto nº 49.093, de 26 de dezembro de 2007

RETIFICAÇÃO

-Retificação da publicação do dia 27 de dezembro de 2007

Decreto nº 49.093, de 26 de dezembro de 2007

No Art. 2º. - Leia-se como segue e não como constou:

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II - do Superávit Financeiro 26.832.481,00

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