CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 49.087 de 21 de Dezembro de 2007)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 21/12/2007
Data de publicação 22/12/2007
Ementa

DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA DESAPROPRIACAO, IMOVEL PARTICULAR SITUADO NO DISTRITO DO IPIRANGA, NECESSARIO A IMPLANTACAO DE NUCLEO HABITACIONAL DESTINADO A POPULACAO DE BAIXA RENDA.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 22/12/2007 , p. 1
Palavras-chave

MORADIA POPULAR

DESAPROPRIAÇÃO

DESAPROPRIAÇÃO - URBANIZAÇÃO