DECRETO Nº 49.074, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 37.222.222,24, de acordo com a Lei nº 14.258/06.

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 14.258, de 29 de dezembro de 2006, e visando possibilitar pagamento de despesas de compensações tarifárias,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 37.222.222,24 (trinta e sete milhões, duzentos e vinte e dois mil e duzentos e vinte e dois reais e vinte e quatro centavos), suplementar à seguinte dotação do orçamento vigente:

CÓDIGO NOME VALOR

20.10.26.453.0333.4701 Compensações Tarifárias

33904100.00 Contribuições 37.222.222,24

37.222.222,24

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, das seguintes dotações:

CÓDIGO NOME VALOR

20.10.26.453.0317.1240 Ação Centro BID - Transporte e Circulação no Centro

44905200.01 Equipamentos e Material Permanente 6.978.222,24

20.10.26.453.0333.3701 Implantação e Manutenção de Corredores e Terminais do Sistema de Transportes

44905100.01 Obras e Instalações 30.244.000,00

37.222.222,24

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 19 de dezembro de 2007, 454º da fundação de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, Prefeito

LUIZ FERNANDO GUSMÃO WELLISCH, Secretário Municipal de Finanças

MANUELITO PEREIRA MAGALHÃES JÚNIOR, Secretário Municipal de Planejamento

ALEXANDRE DE MORAES, Secretário Municipal de Transportes

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 19 de dezembro de 2007.

CLOVIS DE BARROS CARVALHO, Secretário do Governo Munic