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  4. DECRETO Nº 49.063 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2007
  5. Regulamentações

Regulamentações (DECRETO Nº 49.063 de 18 de Dezembro de 2007)

  1. Portaria SMPED 20/2008 - Regulamenta o Decreto.
  2. Portaria SMPED 8/2018 - Regulamenta o Decreto e revoga a regulamentação anterior.
  3. Portaria SMPED nº 57/2024 - Regulamenta o decreto.