| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 12/12/2007 |
| Data de publicação | 13/12/2007 |
| Ementa |
Acrescenta § 5º ao artigo 2º do Decreto nº 42.819, de 31 de janeiro de 2003, que dispõe sobre a formalização e tramitação dos processos relativos à baixa de veículos automotores inservíveis. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | GILBERTO KASSAB |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 13/12/2007 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
BAIXA DE BENS PÚBLICOS BAIXA DE VEÍCULOS FROTA VEICULAR GUARDA CIVIL METROPOLITANA - GCM VEÍCULO GUARDA CIVIL METROPOLITANA - GCM MATERIAL INSERVÍVEL BEM PATRIMONIAL |
| Notas Complementares | REVOGAÇÕES
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