| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 09/11/2007 |
| Data de publicação | 10/11/2007 |
| Ementa |
Regulamenta a Lei nº 14.491, de 27 de julho de 2007, que dispõe sobre a atividade de transporte de pequenas cargas denominado motofrete; revoga os Decretos nº 46.198, de 11 de agosto de 2005, e nº 46.891, de 6 de janeiro de 2006. |
| Situação |
ALTERADO |
| Chefe de Governo | GILBERTO KASSAB |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 10/11/2007 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019) SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - SMT (- 2016) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
CERTIDÃO DOCUMENTAÇÃO FISCALIZAÇÃO LOGRADOURO PÚBLICO - FAIXA PRIVATIVA BICICLETA TRANSPORTE COLETIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - SMT SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO SEGURANÇA FRETAMENTO CREDENCIAMENTO VEÍCULO - INSPEÇÃO |
| Notas Complementares | REVOGAÇÕES:
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