| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 09/11/2007 |
| Data de publicação | 10/11/2007 |
| Ementa |
Regulamenta a concessão de incentivo fiscal às agremiações, federações e confederações desportivas sediadas no Município de São Paulo, instituído pela Lei nº 14.501, de 20 de setembro de 2007. |
| Situação |
ALTERADO |
| Chefe de Governo | GILBERTO KASSAB |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 10/11/2007 , p. 1 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
CLUBE DESPORTIVO DESENVOLVIMENTO ESPORTIVO ENTIDADE CRIANÇA E ADOLESCENTE PROGRAMA MUNICIPAL DOAÇÃO DE BENS À PREFEITURA CREDITO FISCAL IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS - ISENÇÕES IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES INCENTIVO FISCAL INFORMÁTICA CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA PRORROGAÇÃO DE PRAZO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FUMCAD SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER E RECREAÇÃO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA INTERNET PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO - PPI CONTRAPARTIDA CADASTRO INFORMATIVO MUNICIPAL - CADIN |
| Alterações |
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