| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 08/11/2007 |
| Data de publicação | 09/11/2007 |
| Ementa |
Altera o Decreto nº 41.685, de 13 de fevereiro de 2002, que regulamenta a Lei nº 13.131, de 18 de maio de 2001, modificada pela Lei nº 14.498, de 13 de setembro de 2007. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | GILBERTO KASSAB |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 09/11/2007 , p. 1 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ALIMENTAÇÃO ALIMENTAÇÃO ANIMAIS BAR, RESTAURANTE, CAFÉ CENTRO DE COMPRAS COMÉRCIO MERCEARIA HIGIENE E SAÚDE IMÓVEL PADARIA PROIBIÇÃO SUPERMERCADO, HIPERMERCADO CANIL E GATIL |
