CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (DECRETO Nº 48.896 de 5 de Novembro de 2007)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 05/11/2007
Data de publicação 06/11/2007
Ementa

Regulamenta a Lei nº 14.470, de 10 de julho de 2007, que institui e dispõe sobre o parcelamento administrativo de multas de trânsito na Cidade de São Paulo.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo GILBERTO KASSAB
Fonte Diário Oficial da Cidade de 06/11/2007 , p. 1
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

MULTA

RECURSOS FINANCEIROS

TRÂNSITO

TRÂNSITO - MULTAS

VEÍCULO

VEÍCULO PARTICULAR

PARCELAMENTO

ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO - IPCA