Tipo | DECRETO |
Data de assinatura | 05/11/2007 |
Data de publicação | 06/11/2007 |
Ementa |
Regulamenta a Lei nº 14.470, de 10 de julho de 2007, que institui e dispõe sobre o parcelamento administrativo de multas de trânsito na Cidade de São Paulo. |
Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Chefe de Governo | GILBERTO KASSAB |
Fonte | Diário Oficial da Cidade de 06/11/2007 , p. 1 |
Origem |
EXECUTIVO |
Palavras-chave |
MULTA RECURSOS FINANCEIROS TRÂNSITO TRÂNSITO - MULTAS VEÍCULO VEÍCULO PARTICULAR PARCELAMENTO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO - IPCA |