| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 24/10/2007 |
| Data de publicação | 25/10/2007 |
| Ementa |
Regulamenta a Lei Municipal nº 14.440, de 19 de junho de 2007, a qual impõe, aos estacionamentos que tenham seguro para garantia dos veículos neles guardados, a obrigatoriedade de informar aos usuários o número da respectiva apólice. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | GILBERTO KASSAB |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 25/10/2007 , p. 1 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
CENTRO DE COMPRAS COMÉRCIO GARAGEM MULTA PUBLICIDADE SEGURO SUPERMERCADO, HIPERMERCADO PRORROGAÇÃO DE PRAZO INFORMAÇÕES E DADOS PUBLICIDADE - PLACAS SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO DAS SUBPREFEITURAS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA |
