DECRETO Nº 48.709, DE 11 DE SETEMBRO DE 2007
Autoriza a transferência da gestão da execução dos serviços que especifica, em caráter excepcional, à Secretaria Municipal de Infra-Estrutura Urbana e Obras.
GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica transferida à Secretaria Municipal de Infra-Estrutura Urbana e Obras, em caráter excepcional, a gestão da execução dos serviços de manutenção e conservação de prédios e equipamentos do Serviço Funerário do Município de São Paulo, considerados de 2º escalão pelo Decreto nº 29.929, de 23 de julho de 1991, com alterações posteriores, e previstos na Tabela de Custos Unitários e Caderno de Critérios Técnicos nº 34/SIURB/EDIF.
Art. 2º. A Secretaria Municipal de Infra-Estrutura Urbana e Obras será responsável pelo controle, operacionalização e fiscalização dos serviços a serem contratados pelo Serviço Funerário do Município de São Paulo, obedecidas as disposições contidas no memorial descritivo elaborado e aprovado por aquela Autarquia.
Art. 3º. Ultimadas as medidas pela Secretaria Municipal de Infra-Estrutura Urbana e Obras, serão remetidas ao Serviço Funerário do Município de São Paulo as respectivas medições e demais documentos necessários para seu efetivo pagamento.
Art. 4º. A autorização conferida por este decreto vigorará pelo período de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação.
Art. 5º. As despesas com a execução deste decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Serviço Funerário do Município de São Paulo, suplementadas se necessário.
Art. 6º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 11 de setembro de 2007, 454º da fundação de São Paulo.
GILBERTO KASSAB, PREFEITO
MARCELO CARDINALE BRANCO, Secretário Municipal de Infra-Estrutura Urbana e Obras
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 11 de setembro de 2007.
CLOVIS DE BARROS CARVALHO, Secretário do Governo Munic
