Tipo | DECRETO |
Data de assinatura | 14/08/2007 |
Data de publicação | 15/08/2007 |
Ementa |
Acrescenta inciso VI ao artigo 18 do Decreto nº 47.227, de 27 de abril de 2006, que regulamenta o funcionamento do Conselho Municipal de Tributos criado pela Lei nº 14.107, de 12 de dezembro de 2005. |
Situação |
REVOGADO(A) |
Chefe de Governo | GILBERTO KASSAB |
Fonte | Diário Oficial da Cidade de 15/08/2007 , p. 1 |
Revogações |
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Origem |
EXECUTIVO |