CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 48.613 de 14 de Agosto de 2007)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 14/08/2007
Data de publicação 15/08/2007
Ementa

Acrescenta inciso VI ao artigo 18 do Decreto nº 47.227, de 27 de abril de 2006, que regulamenta o funcionamento do Conselho Municipal de Tributos criado pela Lei nº 14.107, de 12 de dezembro de 2005.

Situação

REVOGADO(A)

Chefe de Governo GILBERTO KASSAB
Fonte Diário Oficial da Cidade de 15/08/2007 , p. 1
Revogações
  1. Decreto nº 54.800/2014 - Revoga o decreto.
Origem

EXECUTIVO