CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. DECRETO Nº 48.592 DE 6 DE AGOSTO DE 2007
  5. Revogações

Revogações (DECRETO Nº 48.592 de 6 de Agosto de 2007)

  1. Decreto nº 62.100/2022 - Revoga o artigo 15-A.