| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 01/08/2007 |
| Data de publicação | 02/08/2007 |
| Ementa |
Confere nova redação aos artigos 3º e 10 do Decreto nº 31.986, de 30 de julho de 1992, que regulamenta a eleição dos Conselhos Tutelares previstos na Lei nº 11.123, de 22 de novembro de 1991. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | GILBERTO KASSAB |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 02/08/2007 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005) |
| Palavras-chave |
CONSELHO TUTELAR ELEIÇÃO REGULAMENTAÇÃO ELEIÇÃO |
| Alterações |
D 56117/15-ALTERA O ART. 3. DO D 31986/92, ALTERADO PELO DECRETO |
