| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 11/07/2007 |
| Data de publicação | 12/07/2007 |
| Ementa |
ALTERA O ARTIGO 3. SUBSTITUI ANEXO UNICO INTEGRANTE DO D 42565, DE 31/10/02, QUE REGULAMENTA A LEI 13369, DE 03/06/02, A QUAL DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE, PARA TODAS AS EDIFICACOES, DA LIGACAO DA CANALIZACAO DE ESGOTO A REDE COLETORA PUBLICA, NOS LOGRADOUROS PROVIDOS DESSA REDE. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 12/07/2007 , p. 9 |
| Palavras-chave |
ÁGUA CANALIZAÇÃO SANEAMENTO ÁGUAS SERVIDAS CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES - COE IMPRESSO OFICIAL MULTA OBRAS OBRAS - CONSTRUÇÃO SANEAMENTO SANEAMENTO - ESGOTOS SERVIÇO PÚBLICO PRORROGAÇÃO DE PRAZO SUBPREFEITURAS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA LOGRADOURO PÚBLICO - VIAS COLETORAS |
