CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (DECRETO Nº 48.461 de 22 de Junho de 2007)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 22/06/2007
Data de publicação 23/06/2007
Ementa

Regulamenta a Lei nº 13.562, de 22 de abril de 2003, que dispõe sobre o reembolso ao órgão ou entidade cedente, nos casos de afastamento de servidores ou empregados públicos, sem prejuízo de vencimentos, para prestação de serviços na Prefeitura do Município de São Paulo.

Situação

ALTERADO

Chefe de Governo GILBERTO KASSAB
Fonte Diário Oficial da Cidade de 23/06/2007 , p. 1
Referenda

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019)

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SMG (2005-2009; 2015-2018)

Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

AFASTAMENTO

CARGO - COMISSÃO

CESSÃO

SERVIDORES - GRATIFICAÇÃO DE GABINETE

REMUNERAÇÃO

SERVIDORES - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

ENTIDADE

SERVIDORES - ABONO PECUNIÁRIO

SERVIDORES - AFASTAMENTO

RESTITUIÇÃO

SERVIDORES - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

SERVIDORES - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

SERVIDORES - FOLHA DE PAGAMENTO

SERVIDORES - GRATIFICAÇÃO

SERVIDORES - GRATIFICAÇÃO - REPRESENTAÇÃO E VERBA DE REPRESENTAÇÃO

SERVIDORES - INDENIZAÇÃO

SERVIDORES - VANTAGENS

SERVIDORES - VENCIMENTOS

SERVIDORES - VENCIMENTOS - LIMITES

SERVIDORES - AFASTAMENTO - PREJUÍZO DE VENCIMENTOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SMG

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA

SERVIDORES - EMPREGO PÚBLICO

CESTA BÁSICA, CESTA DE NATAL

CARGO - CHEFE DE GABINETE

CARGO - SECRETÁRIO MUNICIPAL

CARGO - SUBPREFEITO

CARGO - SECRETÁRIO ADJUNTO

Alterações

  1. Decreto nº 59.779/2020 - Acrescenta § 4º ao artigo 8º do Decreto.

Notas Complementares

REVOGAÇÕES:

  1. Decreto n° 47.255/2006
  2. Decreto n° 47.770/2006