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  4. DECRETO Nº 48.359 DE 17 DE MAIO DE 2007
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Revogações (DECRETO Nº 48.359 de 17 de Maio de 2007)

  1. Decreto n° 53.029/2012 - Revoga inciso IV do artigo 5. e os arts. 14, 21, 25, 29, 30 e 31 do Decreto.
  2. Decreto n° 58.103/2018 - Revoga o Decreto.