CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. DECRETO Nº 48.339 DE 10 DE MAIO DE 2007
  5. Revogações

Revogações (DECRETO Nº 48.339 de 10 de Maio de 2007)

  1. Decreto nº 58.965/2019 - Revoga o Decreto.