DECRETO Nº 48.274, DE 13 DE ABRIL DE 2007

Revoga o item 5 do Decreto nº 17.392, de 29 de junho de 1981, e dá outras providências.

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, nos termos do inciso XI do artigo 70 da Lei Orgânica do Município de São Paulo e à vista do constante no processo nº 2003.0.294.258-7,

DECRETA:

Artigo 1º - Fica revogado em todos os seus termos o item "5" do artigo 1º, do Decreto nº 17.392, de 29 de junho de 1981.

Artigo 2º- Fica excluída dos efeitos de oficialização estabelecidos pelo Decreto nº 34.049, de 23 de março de 1994, a Rua Francisco Natale, código CADLOG 37.777-5 (setor 88 - quadra 272), situada no Distrito de Santo Amaro, Subprefeitura de Santo Amaro.

Artigo 3º- As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Artigo 4º- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 13 de abril de 2007, 454º da fundação de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, PREFEITO

ORLANDO ALMEIDA FILHO, Secretário Municipal de Habitação

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 13 de abril de 2007.

CLOVIS DE BARROS CARVALHO, Secretário do Governo Municipal