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DECRETO Nº 4.815 DE 26 DE JULHO DE 1960
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DECRETO Nº 4.815 de 26 de Julho de 1960
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ESTENDE AOS EXTRANUMERARIOS MENSALISTAS OS BENEFICIOS CONSTANTES DO ITEM II DO ART.109 DO DECRETO-LEI 13030/42, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.